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Andamento do Processo n. 2015/0138412-3 - Recurso Especial - 23/03/2018 do STJ

(3297) RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.448 - SC (2015/0138412-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : R C IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO : KELLY GERBIANY...

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Tribunal de Justiça do Pará

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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PA XXXXX-00489

Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Serviço público de telefonia celular. Cláusula de fidelidade. Abusiva e iníqua. Desvantagem exagerada incompatível com a boa-fé obj...

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